Decisão · TJAC

TJAC 0703628-58.2025.8.01.0912

Rel. Des. Samoel EvangelistaCâmara Criminaljulgado em 2026-01-19publicado em 2026-01-19
PENAL
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. EXISTÊNCIA.…

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