TJAC 0700991-48.2025.8.01.0003
PENALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. FRAUDE BANCÁRIA.…
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TJAC 0001134-55.2023.8.01.0001
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PERDIMENTO DE BENS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE A…
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