TJMS 0806936-31.2019.8.12.0002
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE CONTRÁRIA, PROVIDA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL – AUSÊNCIA DE VÍCIOS - MERA…
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TJMS 1602121-56.2022.8.12.0000
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Conflito NEGATIVO de Competência – VARA CÍVEL E VARA DO JUIZADO ESPECIAL – AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL DE SERVIDOR PÚBLICO – CAUSA VALORADA EM QUANTIA INFERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS-MÍNIMOS – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPEC…