TJMS 0801217-63.2014.8.12.0028
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ACOLHIDA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS – CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE NO…
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E M E N T A – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RECURSOS DA AUTORA E DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA - VIOLAÇÃO AO TEMA 793 DO STF – AFASTADA – AME I (AMIOTROFIA MUSCULAR ESPINHA…
TJMS 0922916-92.2020.8.12.0001
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TJMS 0921907-95.2020.8.12.0001
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