TJMS 0838379-08.2016.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS – IPVA – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – ASSINATURA FALSA CONSTATADA POR SIMPLES…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MULTA FIXADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA, AFIRMAÇÃO DE CONTRATO ENTABULADO R…
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APELAÇÃO CÍVEL – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – FATOS INCONTROVERSOS – DESNECESSIDADE DE PROVAS – JULGAMENTO ANTECIPADO – ATRASO EM VOO – CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS – FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO – FALTA DE ASSIS…