TJMS 0804876-51.2020.8.12.0002
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MULTA FIXADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE,…
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TJMS 0801348-58.2025.8.12.0026
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TJMS 0806153-49.2023.8.12.0018
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO APELANTE – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA – MÉRITO: VIOLAÇÃO AO DIREITO AUTORAL DA ARQUITETA – PUBLICAÇÃO DE IMAGENS DA OB…