TJMS 0816660-28.2020.8.12.0001
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS NÃO CONSTATADOS – CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INCONFORMISMO DA PARTE COM O…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0001367-94.2020.8.12.0019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA CABAL CAPAZ DE ELIDIR A COMPETÊNCIA DO JÚRI – EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA – INCABÍVEL – ELE…
TJMS 0037403-63.2018.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4.º, I, DO CP) – PRETENSÃO QUE VISA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA – POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PERÍCIA. ILÍCITO PRATICADO DURANTE CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA EM EX…
TJMS 0807234-21.2022.8.12.0001
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – TUTELA DE SAÚDE – CIRURGIA – NECESSIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO POSTULADO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RE…
TJMS 1408474-62.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – RÉ INTIMADA PARA APRESENTAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – INÉRCIA – NÃO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PASSÍVEL DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO AR…