TJMS 0900025-14.2019.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA –…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0809520-32.2023.8.12.0002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. OMISSÕES CONSTATADAS. RECONVENÇÃO NÃO APRECIADA. CONVERSÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO EM PERDAS E DA…
TJMS 0803561-29.2023.8.12.0019
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – INGRESSO POR MEIO DE COTAS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A CONCLUSÃO DA COMISSÃO DE…
TJMS 1402920-15.2024.8.12.0000
AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL – INDEFERIMENTO LIMINAR DA REVISIONAL – PEDIDO DE CONHECIMENTO – INCABÍVEL – PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – É inviável conhecer de ação revisional…
TJMS 0804092-43.2021.8.12.0001
REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – DIFERENÇA DE ALÍQUOTA ICMS/DIFAL INTERNA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS EFETUADAS A DESTINATÁRIOS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS – PREVISÃO CONSTITU…