Decisão · TJAC

TJAC 0500033-60.2018.8.01.0013

Rel. Des. Francisco DjalmaCâmara Criminaljulgado em 2026-01-27publicado em 2026-01-27
PENAL
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.…

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