TJAC 0002398-73.2024.8.01.0001
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COM AUMENTO DE PENA POR ENVOLVER MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE…
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CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319, DO CPP). INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PE…