TJSP 0019582-07.2012.8.26.0053
TRIBUTÁRIOAgravo interno em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Estado de São Paulo buscando o ressarcimento de valores referentes…
TJSP 2063379-41.2024.8.26.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pretensão de efeitos infringentes – Impossibilidade – V. acórdão debruçou-se sobre as questões levantadas, não subsistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022,…
TJSP 2049571-66.2024.8.26.0000
Embargos de declaração. Omissão inexistente. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões pertinentes ao julgamento da questão. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embar…
TJSP 1006394-88.2023.8.26.0005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA – PRETENSÃO DE ATRIBUIR EFEITO MODIFICATIVO – IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.