TJMS 0822702-64.2018.8.12.0001
CIVILINVENTÁRIO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO – IMPOSSIBILIDADE – SOLUÇÃO PELO ARQUIVAMENTO OU REMOÇÃO DA INVENTARIANTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0804688-56.2023.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO – AFRONTA AO ART. 421 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS – RECURSO REJEITADO. I – Há objeto ilícito e…
TJMS 0801899-33.2023.8.12.0018
APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO AFETO AO RECOLHIMENTO DE ICMS - AFASTADO EM RAZÃO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DECORRENT…
TJMS 0848734-67.2022.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AO FATO DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DA ASSINATURA DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO SE O FUNDAMENT…
TJMS 0808505-39.2021.8.12.0021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – RETORNO DO STJ – OMISSÕES, OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES SANADAS – DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. Foi aplicado o Código de Defesa do Consumidor (art. 27), tendo…