TJMS 1406661-68.2021.8.12.0000
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – IMPOSSIBILIDADE – EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL – REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Embora o exame criminológico não esteja previsto…