TJMS 0802926-74.2015.8.12.0004
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPEWTIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MANTIDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS…