TJSP 2215568-82.2016.8.26.0000
PROCESSUALAgravo interno em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 12ª Vara Cível da Circunscrição…
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Outras decisões de TJSP em Processual
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Questões relativas à ilegitimidade de parte ativa e incidência de juros remuneratórios que já restaram definitivamente decididas em agravo anteriormente interposto pela e…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS – Incidência – Adequação - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejaram nova de…