TJMS 1403348-02.2021.8.12.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – IMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM – IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER DE ALTA…