TJSP 0007693-03.2007.8.26.0483
TRIBUTÁRIOEXECUÇÃO FISCAL – ISS – Exercício de 2003 - Prescrição intercorrente configurada – Processo que ficou paralisado por mais de 8 (oito anos) anos consecutivos…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJSP.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 2073503-93.2018.8.26.0000
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Prêmio incentivo. Lei Complementar nº 406/94 declarada inconstitucional pelo C. Órgão Especial nos autos da ADI nº 2095312-76.2017.8.26.0000. Extinção do cumprimento de sentença. Inadmissibilidad…
TJSP 0042361-58.2009.8.26.0053
APELAÇÃO. Juízo de adequação. Devolução dos autos, nos termos do art. 1.040, inciso II, do CPC. REsp nº 1.495.146/MG, Tema nº 905, STJ. Art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de corr…
TJSP 1005968-87.2014.8.26.0071
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissões. Inexistência. Pretensão exclusivamente infringente. Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS.
TJSP 0012159-24.2016.8.26.0451
Apelação. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade título. Cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação. Recurso cabível é o agravo de instrumento. Inadmissibilidade, por se tratar de decisão interlocutória e não te…