TJMS 0801996-48.2019.8.12.0026
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - AUSÊNCIA DA PROVA DE NÃO SEREM OS REQUERENTES POSSUIDORES DE OUTRO IMÓVEL RURAL OU URBANO – ANIMUS DOMINI –…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO C/C DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – ADESÃO AO DESCONTO REFERENTE À PARCELA MÍNIMA – RECURSO IMPROVIDO. I) Comprovada a contratação de…
TJMS 0841959-41.2019.8.12.0001
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TJMS 0801148-44.2018.8.12.0043
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS – ABUSO DE DIREITO – RUÍNA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – R$ 100.0…