TJMS 0800049-69.2019.8.12.0054
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – ação de declaratória de nulidade DE RESERVA DE MARGEM, cumulada com PEDIDO DE danos morais – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE…
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Outras decisões de TJMS em Previdenciário
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TJMS 0831859-27.2019.8.12.0001
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RECURSO COM IMPUGNAÇÃO CLARA AOS TERMOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA – ADESÃO PELO CONSUMIDOR AO SÉRVIO DE CARTÃ…