TJMS 0800068-40.2020.8.12.0022
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA DOS…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0004091-30.2017.8.12.0002
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO – CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO E ESTREME DE DÚVIDAS – IMPOSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.…
TJMS 1408631-06.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313…
TJMS 1408265-64.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – NULIDADE – REVELIA – INTERROGATÓRIO PRESENCIAL – AUSÊNCIA EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 – NÃO CONFIGURADA – PRÉVIA INTIMAÇÃO – ATO PROCESSUAL ACOMPANHADO PELO DEFENSOR – ORDEM DENEG…
TJMS 1407312-03.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO ACOLHIDA – FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL IDÔNEA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – 151.800g – 146 tabletes de cocaína) – GRAVIDADE CONCRETA DO DELIT…