TJMS 0808665-34.2015.8.12.0002
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – QUITAÇÃO DO DÉBITO – NÃO COMPROVACAO – RECURSO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 1408520-51.2023.8.12.0000
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TJMS 1408516-14.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DÍVIDA QUE NÃO TEM CARÁTER ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A regra geral é a impenhorabilid…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MÉRITO – PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC/15 – NECESSIDADE DE GARANTIA DA EFETIVIDADE DA EXE…