Decisão · TJSP

TJSP 0017394-94.2004.8.26.0223

Rel. Rodrigues de Aguiar15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

PROCESSUAL

APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IPTU e Taxas serviços urbanos, exercício de 2000 a 2002 – Município de Guarujá - Prescrição intercorrente – Não ocorrência – Ausência de paralisação do feito por mais de cinco anos por culpa atribuída ao próprio exequente – Contagem da prescrição intercorrente com base no entendimento consolidado no REsp. nº 1.340.553/RS, julgado na sistemática de

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