TJMS 1415552-15.2020.8.12.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LEILÃO NÃO REALIZADO ANTE A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES – COMISSÃO DO LEILOEIRO – PRECLUSÃO – NÃO…
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APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – JULGAMENTO EXTRA-PETITA – NÃO OCORRÊNCIA - CONTA COSIF 7.1.1.05.00-6 – RENDAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO - NÃO INCIDÊNCIA DE ISSQN – PREQUESTIONAMENTO - RECURS…
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – DESERÇÃO– NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO – RECURSO ADESIVO – SUBORDINAÇÃO AO RECURSO PRINCIPA…