TJMS 2000274-85.2021.8.12.0000

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – FRAÇÃO DESTINADA AOS REINCIDENTES – MUDANÇAS ADVINDAS COM A LEI 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME) – CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE E REINCIDÊNCIA GENÉRICA –…

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – ESTADO  DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRO NÃO COMPROVADO – BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO – INDISPONIBILIDADE DE VALOR DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA – IMPOSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INC. X DO ART. 833 DO CPC – FLEXIBILIZAÇÃO MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO, PELO C…

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – TEORIA DA CAUSALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.