Decisão · TJMS

TJMS 1405350-42.2021.8.12.0000

Rel. Des. Vilson BertelliSeção Especial - Cíveljulgado em 2021-06-30publicado em 2021-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – REDISCUSSÃO – INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração…

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