TJMS 0002888-74.2020.8.12.0019
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES – PEDIDO DE PREVALÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO…
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TJMS 0811000-56.2021.8.12.0021
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL APÓS O AJUIZAMENTO E ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PA…
TJMS 0833674-83.2024.8.12.0001
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TJMS 0851673-49.2024.8.12.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CREDITAMENTO. PRESTADOR DE SERVIÇOS MÉDICOS. NÃO CONTRIBUINTE. DESTINATÁRIO FINAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISS…