TJMS 0800075-67.2012.8.12.0004
GERALApelação – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) – NECESSIDADE DE ANOTAÇÃO DO GRAVAME DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO CERTIFICADO DE REGISTRO DE…
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TJMS 0802840-15.2025.8.12.0017
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TJMS 0850142-93.2022.8.12.0001
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TJMS 0833613-62.2023.8.12.0001
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA COLETIVO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTIPULANTE - DEVER DE INFORMAÇÃO - TEMA 1.112/STJ - APLICAÇÃ…