TJMS 1406392-29.2021.8.12.0000
PROCESSUALE M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRANSITADA EM JULGADO – INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA COLETIVA PROPOSTA PELO PARQUET –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0000662-86.2017.8.12.0024
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE COMUTAÇÃO – DECRETO 8.615/2015 – IMPROCEDÊNCIA – REEDUCANDO CONDENADO POR CRIMES IMPEDITIVOS – ATO PRIVATIVO – DISCRICIONARIEDADE AMPLA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE DE…
TJMS 0001604-23.2013.8.12.0004
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO – RECURSO NÃO PROVIDO. Constatando-se que o reeducando não preenche o requisito subjetivo para obtenção do livramento condicion…
TJMS 0021552-67.2007.8.12.0001
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL – REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO – FALTAS GRAVES ANTERIORES – SANÇÕES DISCIPLINARES OPERADAS EM ÉPOCA OPORTUNA – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CERTIDÃO RECENTE COMPROVANDO SITUAÇ…
TJMS 1409478-08.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – NULIDADE PROCESSUAL POR INTIMAÇÃO DO RÉU VIA EDITAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL TRATANDO-SE DE SENTENCIADO QUE RESPONDEU SOLTO E DEFENSOR DEVIDAM…