TJMS 0003640-93.2017.8.12.0005
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E ENTREGA DA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA – PLEITO DE…
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TJMS 0000845-17.2017.8.12.0005
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Considerando que a res furtiva possui valor abaixo do salário mínimo à época, portanto…
TJMS 0017450-45.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – FRAÇÃO PELA INTERESTADUALIDADE REFORMADA – AUMENTO DE 1/6 – FRAÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO – REDUÇÃO DE 1/6 MANTIDA – FUNDAMENTOS CONCRETOS APONTADOS – ALIADO…
TJMS 1409230-42.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – CONDIÇÕES PESSOAIS – FILHO MENOR – MEDIDAS CAUTELARES – REGIME MENOS SEVERO – REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO - TESES ANALISADAS EM ANTERIOR WRIT – NÃO C…