TJMS 0001006-16.2012.8.12.0033
PROCESSUALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO – MPE - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O DELITO PARA LESÃO CORPORAL LEVE E, NA SEQUÊNCIA,…
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TJMS 0801087-81.2015.8.12.0014
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PRESCRIÇÃO – QUESTÃO JÁ ANALISADA POR ESTE COLEGIADO EM JULGAMENTO ANTERIOR – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – DESNECESSÁRIO DEPOIMENTO PESSO…
TJMS 0929385-57.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA – APLICAÇÃO DO ART. 485, INCISO III, DO CPC – AUSÊNCIA DE ÂNIMO INEQUÍVOCO DE ABANDONAR O PROCESSO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – SENTENÇA INSUBS…