TJMS 0047226-66.2015.8.12.0001
GERALE M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – ART. 7º, II, DA LEI Nº 8.137/90 E ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.176/91 – REVENDA DE GÁS LIQUEFETO DE…
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RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – QUEDA EM ÔNIBUS COLETIVO – AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO PRATICADO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. O transportador responde pelos dan…
TJMS 0808340-18.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – QUEIMA DE APARELHOS ELÉTRICOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IMPOSSIBILID…
TJMS 0803578-27.2020.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS ESTÉTICOS CARACTERIZADO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 01. O dano estético representa qualquer alteração externa da aparência hum…