TJSP 2163044-64.2023.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO – Alegação de excesso de execução – Aplicabilidade do Tema 677 ao…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – Impugnação ao benefício da assistência judiciária – Insuficiência de recursos comprovada – Inteligência do art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal c.c. art. 99, § 2.º, do Novo Código de Pr…