TJMS 1407737-30.2021.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU O DESPACHO CITATÓRIO E DECLAROU A NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM…
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TJMS 1401295-43.2024.8.12.0000
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ORIGINÁRIO, POR SE TRATAR DE QUESTÃO JÁ JULGADA PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA Nº 695/STJ – LIQUIDA…
TJMS 1600222-52.2024.8.12.0000
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FACE AO INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA – PRETENSÃO REJEITADA – TEMA REPETITIVO 931 – RECURSO DESPROVIDO. I. A alegação de hi…
TJMS 1424272-63.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – JUSTIÇA GRATUITA – PEDIDO DE PARCELAMENTO – NÃO CONHECIMENTO – COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE 02 (DOI…