TJAC 0001478-33.2023.8.01.0002
TRIBUTÁRIOPENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA ANTE A PRONÚNCIA. INDÍCIOS PRESENTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS MANTIDAS.…
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TJAC 0700220-54.2022.8.01.0010
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração alegando omissão no acórdão recorrido. II. Questão em discussão 2. Analisar se o acórdão…
TJAC 0700626-05.2022.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA, NA ORIGEM. ICMS-DIFAL. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA COBRANÇA. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA APENAS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. SEGURANÇA D…
TJAC 0715956-76.2021.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. TRANSPORTE E AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. EMPRESA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. APELO CONHE…