TJAC 0002192-27.2022.8.01.0002
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ART. 306 DO CTB. PEDIDO REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL POR CONFISSÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE…
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TJAC 0703282-27.2025.8.01.0001
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TJAC 0014138-24.2007.8.01.0001
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