Decisão · TJAC

TJAC 0100910-31.2023.8.01.0000

Rel. Des. Laudivon NogueiraPrimeira Câmara Cíveljulgado em 2024-02-26publicado em 2024-02-27

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. FALTA DE MENÇÃO DO PRIMEIRO PERÍODO EM QUE ERA DEVIDO O AUXÍLIO…

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