TJAC 0706212-23.2022.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA. PREENCHIMENTO DOS REQUISI…
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CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROPOSTA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VINCULAÇÃO AOS TERMOS DA PROPOSTA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É incontrovers…
TJAC 0700323-25.2022.8.01.0022
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS ACIMA DA PACTUADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE RE…