TJAC 0006831-67.2017.8.01.0001
PROCESSUALRECEPTAÇÃO. PENA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Decorrido o prazo…
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TJAC 0100493-10.2025.8.01.0000
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TJAC 0700529-80.2025.8.01.0912
Direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Prisão preventiva. Indeferimento. Imposição de medidas cautelares diversas. Gravidade Concreta do Delito. Garantia da ordem pública. Recurso provido. I. Caso em exame…