TJMS 0046489-73.2009.8.12.0001
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL- – PRISÃO PREVENTIVA EM 2020 POR TRÁFICO DE DROGAS- DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART.28, DA LEI 11.343/2006 - CUMPRIMENTO DE PENA…
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TJMS 2000983-81.2025.8.12.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E À SAÚDE. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LAUDO MÉDICO E PARECERES TÉCNICOS QUE ATESTAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO AR…