TJMS 1407707-92.2021.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO ACOLHIDA – FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL IDÔNEA –…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0003518-95.2022.8.12.0008
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TJMS 0002641-03.2019.8.12.0028
APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – CONDENAÇÃO DE UM ACUSADO E ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS – RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA – ANÁLISE PROFUNDA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO – ELEMENTOS DE CONVENCIMEN…