TJSP 2108334-70.2018.8.26.0000
PENALHABEAS CORPUS – Furto qualificado- Revogação da prisão preventiva- Constrangimento ilegal alegado não verificado - Presença de pressupostos legais…
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TJSP 1020744-24.2016.8.26.0071
APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Cobranças indevidas. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, apenas para declarar a inexigibilidade dos débitos descritos na exordial. Apelo…