Decisão · TJSP

TJSP 1020744-24.2016.8.26.0071

Rel. Roberto Maia20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-12

PENAL

APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Cobranças indevidas. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, apenas para declarar a inexigibilidade dos débitos descritos na exordial. Apelo da demandante pleiteando a condenação das empresas rés também ao pagamento de indenização por danos morais. Sem razão. Não se demonstrou ter havido cobrança exagerada, vexatória

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →