TJMS 0802567-67.2020.8.12.0031
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS – PERCENTUAL PACTUADO NÃO EXORBITANTE COMPARADO COM A TAXA MÉDIA – MANTIDO – SENTENÇA REFORMADA…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0854625-35.2023.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS – EMBARGOS REJEITADOS. I – Ainda que opostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios deve…
TJMS 0802179-03.2021.8.12.0041
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEITADA – MÉRITO - PROFESSORA CONVOCADA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES – AUSÊNC…
TJMS 0810876-70.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RECURSO DA SEGURADORA RÉ E DO REQUERIDO – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – AFASTADA - CULPA CONCORRENTE – LUCROS CESSANTES – COMPROVADOS - RESPONSABILID…
TJMS 0803052-34.2023.8.12.0008
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDOS EM CONTRATO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. TAXA FIXADA UMA VEZ E MEIA ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. DESCARACTERIZÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.…