TJMS 0042199-68.2016.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – RECEPTAÇÃO DOLOSA – ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVA – TESE AFASTADA – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA –…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO INTUITO DE MERCANCIA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DOS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO…
TJMS 1404102-02.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ARTIGO 6º, § 13, DA LEI 11.101/05 – ATOS COOPERATIVOS – NÃO SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do artigo 6º, § 13, da Lei n. 11.101/05, não…
TJMS 0900136-45.2024.8.12.0058
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE/PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVAS REJEITADA. INGRESSO LEGÍTIMO NO DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA…