TJMS 1408366-04.2021.8.12.0000
CIVILE M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 1409589-50.2025.8.12.0000
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TJMS 0800541-48.2024.8.12.0034
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c Reparação de Danos com pedido de tutela de urgência - CONTRATO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVOLUÇÃO DOBRADA - DANOS MORAIS – QUANTUM…