Decisão · TJAC

TJAC 0001079-70.2024.8.01.0001

Rel. Desª. Denise BonfimCâmara Criminaljulgado em 2026-02-12publicado em 2026-02-12
PENAL
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. HOMICÍDIO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDOS AFETOS A DOSIMETRIA DE PENA. PROVIMENTO EM PARTE. I – Caso em…

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