TJMS 0800163-52.2020.8.12.0028
TRIBUTÁRIOE M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO – NÃO VERIFICADAS – AUSÊNCIA DE VÍCIO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA COM COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE DEMANDAS ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – NATUREZA PESSOAL – ALTERAÇ…
TJMS 1602006-35.2022.8.12.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA COM COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE DEMANDAS ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – NATUREZA PESSOAL – ALTERAÇ…
TJMS 1601876-45.2022.8.12.0000
Conflito NEGATIVO de Competência – VARA CÍVEL E VARA DO JUIZADO ESPECIAL – AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL DE SERVIDOR PÚBLICO – CAUSA VALORADA EM QUANTIA INFERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS-MÍNIMOS – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPEC…
TJMS 1601863-46.2022.8.12.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA COM COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE DEMANDAS ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – NATUREZA PESSOAL – ALTERAÇ…