Decisão · TJAC

TJAC 0702231-78.2025.8.01.0001

Rel. Des. Lois ArrudaPrimeira Câmara Cíveljulgado em 2026-02-13publicado em 2026-02-13
CIVIL
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. FRAUDE COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO…

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