TJAC 1001081-89.2025.8.01.0000
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 48 DO CPC. NATUREZA RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO.…
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TJAC 0704322-49.2022.8.01.0001
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TJAC 1001247-92.2023.8.01.0000
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