TJMG 5005790-41.2020.8.13.0647
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇAO NÃO CORROBORADA - ÔNUS DA PARTE POSTULANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - ART. 669, DO CPC - SONEGAÇÃO OU OCULTAÇÃO DO BEM - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Para a concessão da gratuidade de justiça necessária se faz a demonstração da insuficiência de recursos para suportar os encargos processuais, nos termos do art.…
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EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO IMPETRANTE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO INEXISTENTE. Uma vez que o direito de petição garante ao particular um pedido de defesa d…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Na ação de despejo embasada em contrato verbal de locação, incumbe ao autor demonstrar a existência do referido ajuste, morme…
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